DESPACHO 68, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 18.09.19.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

O Diretor  do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, com base no § 2º da cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, bem como no § 1º do artigo 1º e no art. 11, ambos do Ato COTEPE ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, publica o credenciamento da empresa fabricante – convertedora, abaixo identificada, para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA registrada no Processo SEF/SC 10834/2019 e no Processo SEI/ME 12004.100969/2019-47:

BRUNO PESSANHA NEGRIS