DESPACHO 69/19
Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
DESPACHO 69, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Publicado no DOU de 18.09.19.
Publica Protocolo celebrado entre os Estados.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,
PROTOCOLO ICMS 47/19 - Dispõe sobre a suspensão do ICMS na saída de algodão promovida por produtores rurais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul para industrialização em estabelecimento do próprio produtor localizado no Estado de Goiás.
Bruno Pessanha Negris
