DESPACHO 97, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 19.12.19.

Publica Ajustes SINIEF e Convênio ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de dezembro de 2019, foram celebrados os seguintes atos normativos:

AJUSTE SINIEF 36/19 - Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.

AJUSTE SINIEF 37/19 - Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.

CONVÊNIO ICMS 240/19 - Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

BRUNO PESSANHA NEGRIS