DESPACHO 99, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado no DOU de 23.12.19.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento deste Conselho, com base no § 2º da cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, bem como no § 1º do artigo 1º e no art. 11, ambos do Ato COTEPE ICMS 04/10, de 11 de março de 2010, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 293ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2019, em Brasília, DF aprovou o credenciamento da empresa fabricante - convertedora abaixo identificada para fabricação de bobinas de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA registrada no processo SEF/SC 0015167/2019 e no Processo SEI/ME 12004.101173/2019-10:

BRUNO PESSANHA NEGRIS