DESPACHO 11, DE 10 DE MARÇO DE 2020

Publicado no DOU de 11.03.20.

Publica Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020.

 O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de março de 2020, foram celebrados os seguintes atos normativos:

CONVÊNIO ICMS 14/20 - Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.

CONVÊNIO ICMS 15/20 - Revigora e prorroga disposições do Convênio ICMS 23/05, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel. 

BRUNO PESSANHA NEGRIS