DESPACHO 23, DE 9 DE ABRIL DE 2020

Publicado no DOU de 13.04.20.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101331/2019-23, e no processo correlato, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda e Economia dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, que recebeu manifestação favorável na 179ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 24 e 25 de março de 2020:

PROTOCOLO ICMS 01/20 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Protocolo ICMS 40/19, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto de Santos, na hipótese que especifica.

BRUNO PESSANHA NEGRIS