DESPACHO 30, DE 4 DE MAIO DE 2020

Publicado no DOU de 05.05.20.

Informa aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 02/20.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás recebida no dia 30.04.2020 e registrada no Processo SEI nº 12004.100325/2020-91, que esse Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS 02/20, de 13 de abril de 2020, a partir de 1º de junho de 2020.

BRUNO PESSANHA NEGRIS