DESPACHO  50, DE 22 DE JULHO DE 2020

Publicado no DOU de 23.07.20.

Renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, para fabricar formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 180ª reunião ordinária realizada nos dias 14 e 15 de julho de 2020, em Brasília, DF, considerando o § 1º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 e com respaldo no Parecer nº 03/18, emitido por Grupo de Trabalho específico, aprovou a renovação do credenciamento da empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, CNPJ 02.290.545/0001-05, Inscrição Estadual nº 116.548.410.111, com sede à Rua Francisco Hurtado, São Paulo – SP, CEP 04156-040, para Fabricar os formulários de segurança modelos FS-DA e FS-IA modelo com talho doce, instituído pelo Convênio ICMS 96/09, observadas as especificações técnicas constantes do Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010. A RENOVAÇÃO DESTE CREDENCIAMENTO TEM VALIDADE DE 2 (DOIS) ANOS, a partir de 22 de junho de 2020, na forma do § 3º da cláusula sexta do Convênio ICMS 96/09.

“ PARECER Nº 03/18 DO GT 06 - SINIEF / DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA FABRICAR FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA: FS-DA E FS-IA

Empresa: CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA

CNPJ: 02.290.545/0001-05

Inscrição Estadual nº.: 116.548.410.111

End.: Rua Francisco Hurtado, 431 – Água Funda

CEP 04156-040 – São Paulo (SP)

A Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA encaminhou à Secretaria-Executiva do CONFAZ pedido de credenciamento como fabricante de formulários de segurança: FS-DA e FS-IA modelo com talho doce. Os integrantes do GT 06 - SINIEF / Documentos Fiscais Eletrônicos, em reunião realizada entre os dias 14 a 18 de maio de 2018, após análise do pedido e da documentação entregue pela empresa, concluíram que foram atendidas todas as condições prescritas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Ato COTEPE/ICMS 06/10, de 11 de março de 2010, para o referido credenciamento para fabricar os formulários de segurança instituídos pelo Convênio ICMS 96/09 condicionado:

a) à observância das  especificações técnicas constantes Ato COTEPE/ICMS 06/10;

b) à manutenção,  por um prazo de 05 (cinco) anos, de arquivo dos controles preenchidos durante toda a  fabricação do formulário de segurança, desde a entrada dos insumos até a saída do produto acabado, incluindo os descartes;

 c) ao atendimento, além da seriação “LA”, com numeração tipográfica sequencial de 000.000.001 a 999.999.999 para cada série, dos requisitos do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/10.

Brasília, 18 de maio de 2018

Coordenador: RICARDO LONZETTI – SEFAZ/SC

Relator: PEDRO ALVES RODRIGUES NETTO – SEFAZ/RS ”

BRUNO PESSANHA NEGRIS