DESPACHO 82, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DOU de 03.11.20.

Publica Protocolo celebrado entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100896/2020-27, e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que recebeu manifestação favorável na 295ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 22 de outubro de 2020:

PROTOCOLO ICMS 37/20 - Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária – COGEF e aprova seu Regimento.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA