DESPACHO 92, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 09.12.20.

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 10/14, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 182ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 23, 24, 26 e 27 de novembro de 2020, atribuiu ao fabricante Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVC Viaflex V1.0, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 06.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA