DESPACHO 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicado no DOU de 14.12.20.

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.                         

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101089/2020-21, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0011/2020, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0011/2020.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerSAT

1.1.3. Versão do software básico: 03.00.11

1.2. Número do Termo: 011/2020

1.3 Data de emissão: 08/12/2020

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.27.05)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.16.03)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT089-020

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social:  GERTEC Brasil Ltda

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.052.619.494 (BA)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_24112020_gersat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 7, 10

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 65D680BE5C8083503F78CBCE29BDE6A8

André Carballo Diaz (RG:25.617.929-3/SP) – Agente Fiscal de Rendas – UF SP

Rodrigo Umbelino Alves Rolim (RG: 5979608/SSP-PE)– Agente Fiscal de Rendas – UF SP

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA