DESPACHO 9, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Publicado no DOU de 03.03.21

Publica Convênio ICMS 18/21 aprovado na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26 de fevereiro de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 18/21 - Altera o Convênio ICMS 73/11, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA