DESPACHO Nº 18, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Publicado no DOU de 31.03.21. 

Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposito no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2 do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS na sua 183ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 23, 25 e 26 de março de 2021, atribuiu ao fabricante Viaflex Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, CNPJ 07.240.155/0001-44, o código VF, e atribui ao modelo MVC Viaflex V1.1, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 07.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA