DESPACHO 23, DE 8 DE ABRIL DE 2021

Publicado no DOU de 12.04.21

Publica Ajuste SINIEF 01/21 aprovado na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de abril de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

AJUSTE SINIEF 01/21 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA