DESPACHO Nº 76, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

Publicado no DOU de 29.10.21.

Publica Convênios ICMS nº 192/21 aprovado na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 339ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de outubro de 2021, foi celebrado o seguinte ato normativo:

CONVÊNIO ICMS 192/21 - Altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA