DESPACHO Nº 93, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado no DOU de 31.12.21.

Altera o Despacho nº 125/18, que publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012,

CONSIDERANDO o encaminhamento para publicação dado pelo GT44.8 - Especificações Técnicas do Equipamento SAT, em sua reunião realizada no dia 16 de dezembro de 2021, torna público:

Art. 1º O art. 1º do Despacho nº 125, de 04 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica disponibilizada a atualização do Roteiro de Análise do SAT no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_18_02.pdf, que terá como chave de codificação digital a sequência C891C10793073A7771E449A68BEF6D1C, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA