DESPACHO Nº 56, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 19.09.22.

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolos ICMS nº 46/00.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o comunicado recebido da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no dia 15 de setembro de 2022, registrado no processo SEI nº 12004.100883/2022-10, torna público, que a referida unidade federada comunicou a denúncia do Protocolo ICMS nº 46, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a publicação deste despacho.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA