DESPACHO Nº 63, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008, comunica que a Secretaria-Executiva do CONFAZ recebeu do órgão técnico credenciado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS - o seguinte laudo de análise funcional da empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificada: I - Constatada “não conformidade”: a) Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL EMPRESA DESENVOLVEDORA CNPJ ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO Quality Automação Ltda. Av. do Canal, 245, 8 andar, Praia da Costa Vila Velha/ES CEP: 29.101-340 10.353.336/0001-91 Laudo de Análise Funcional PAF-ECF registrado sob o número: INA0012022 Nome: QualityPDV Versão: 3.0.0.0 Código MD5: F864A987F8B4163B1F2919C7E6BE093F Data do término da análise: 16/09/2022 CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.