DESPACHO Nº 66, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

Publicado no DOU de 31.10.22.

Publica Convênio ICMS aprovado na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.10.2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 361ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de outubro de 2022, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS 168/22 - Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio AE nº 9/72, que disciplina o procedimento para exame e concessão de regimes especiais para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive por meio de processamento eletrônico de dados.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA