DESPACHO Nº 76, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Publicado no DOU de 14.12.22

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.101253/2022-62, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0011/2022 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

TANCA - Termo de Verificação Funcional nº 0011/2022.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: TANCA

1.1.2. Modelo: TS-1000+

1.1.3. Versão do software básico: 04.00.00

1.2. Número do Termo: 11/2022

1.3 Data de emissão: 08/12/2022

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v .1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT119-022

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: TANCA

2.2. Razão social: TANCA INFORMATICA EIRELI

2.3. CNPJ: 08.723.218/0001-86

2.4. Inscrição estadual / UF: 562.377.111.111 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_28112022_sat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 32 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 823563AAB676B0B5CC4E83DB77834134

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA