2023
DESPACHOS 2023
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DESPACHOS |
SUMÁRIO |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 a 29.12.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 387ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.12.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023. |
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Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 385ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.12.2023. |
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Torna sem efeito a publicação do Despacho nº 71/23, no Diário Oficial da União do dia 29.11.2023. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 384ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.11.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.11.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023. |
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Denúncia parcial, pelo Estado de Rondônia, do Protocolo ICMS nº 11/91. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica registro nº 02/2023 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC). |
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Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) |
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Publica registro nº 01/2023 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC). |
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Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) |
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Renovação de credenciamento da empresa THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 03.514.896/0001-15, para fabricar formulários de segurança: FS-DA, modelo com talho doce. |
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Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, dos Protocolos ICMS nº 17/85, 26/04 e 14/06. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Acordos de Cooperação Técnica aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023. |
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Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 379ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.09.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 378ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.09.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.8.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.8.2023. |
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Publica Convênio de Cooperação Técnica aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023. |
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Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.08.2023. |
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Publica Ajustes SINIEF aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.8.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.8.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 375ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.07.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22.06.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.06.2023. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 2.06.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 372ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.05.2023. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023 |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 370ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2023. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Ajustes SINIEF aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023. |
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Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12, 13 e 14.04.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2023 e 12.04.2023 |
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Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 369ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.03.2023. |
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Publica Convênio ICMS aprovado na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023. |
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Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.03.2023. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.03.2023. |
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Publica Protocolos ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
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Publica Ajuste SINIEF aprovado na 366ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.02.2023. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE. |
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Publica Convênios ICMS aprovados na 365ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 24.01.2023. |
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Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. |
