DESPACHO Nº 61, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no DOU de 09.10.2023

Publica registro nº 01/2023 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 193ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 12 a 15 setembro de 2023, em Brasília, DF,

Torna púbico que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível Gilbarco Veeder-Root Soluções Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 04.893.402/0001-13, registrou sob nº 01/2023 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 0012023, relativo ao MVC marca Gilbarco Veeder-Root, modelo MVC GILBARCO VEEDER-ROOT V1.0, emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL, CNPJ 24.492.886/0001-04 (órgão técnico credenciado pelo Despacho do Secretário Executivo nº 152, de 6 de setembro de 2016).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA