DESPACHO Nº 63, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023

 Publicado no DOU de 09.10.2023

Publica registro nº 02/2023 do laudo de análise do equipamento Medidor Volumétrico de Combustível (MVC).

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do at. 5º do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 59, de 8 de julho de 2011,

CONSIDERANDO a aprovação deste despacho na 193ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 12 a 15 setembro de 2023, em Brasília, DF,

Torna púbico que o fabricante de equipamento Medidor Volumétrico de Combustível EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 64.579.782/0001-48, registrou sob nº 02/2023 nesta Secretaria-Executiva do CONFAZ - SE/CONFAZ - o Laudo de Análise de MVC número MVC 047/2021, relativo ao MVC marca EXCELbr, MODELO CONSOLE ELS MODELO CEV.005 COM CONTROLE FISCAL, emitido pela  Fundação Instituto Tecnológico Joinvile – FITEJ (órgão técnico credenciado pelo Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 57, de 31 de março de 2015).

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA