DESPACHO Nº 8, DE 1º DE MARÇO DE 2023

Publicado no DOU de 02.03.23.

Publica Convênios ICMS aprovados na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.03.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de março de 2023, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS 05/23 - Autoriza do Estado de São Paulo a conceder ampliação do prazo de pagamento do ICMS nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS 06/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS nº 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA