DESPACHO Nº 23, DE 24 DE ABRIL DE 2023

Publicado no DOU de 25.04.23.

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 5º do Regimento desse Conselho e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012; e

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo – SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.100525/2023-98, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0004/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023

JETWAY - Termo de Verificação Funcional nº 0004/2023.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: JETWAY

1.1.2. Modelo: JS-1000

1.1.3. Versão do software básico: 04.00.01

1.2. Número do Termo: 004/2023

1.3 Data de emissão: 20/04/2023

1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.29.04)

1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v .1.18.02)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT125-023

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: JETWAY

2.2. Razão social: JETWAY INFORMÁTICA LTDA

2.3. CNPJ: 32.333.764/0001-95

2.4. Inscrição estadual / UF: 562.451.232.115 (SP)

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “3_29032023_sat.dll”.

3.1.1. Sistema operacional: Windows 32 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 9E763197EF0ADACDA9F025E41AB4432A

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA