DESPACHO Nº 28, DE 2 DE MAIO DE 2023

Publicado no DOU de 03.05.23.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100406/2023-35 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 323ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 11 de abril de 2023:

PROTOCOLO ICMS 07/23 - Altera o Protocolo ICMS nº 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

PROTOCOLO ICMS 08/23 - Dispõe sobre a remessa de produto vegetal e insumos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados que menciona.

PROTOCOLO ICMS 09/23 - Revoga o Protocolo ICMS nº 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 10/23 - Revoga o Protocolo ICMS nº 38/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 11/23 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

PROTOCOLO ICMS 12/23 - Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe e altera o Protocolo ICMS nº 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA