DESPACHO Nº 49, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 11.08.23.

Publica Convênios ICMS aprovados na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.8.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 376ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de agosto de 2023, foram celebrados os seguintes atos:

CONVÊNIO ICMS 120/23 - Autoriza as unidades federadas a conceder isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias destinados às concessionárias e às autorizatárias de transporte ferroviário de cargas e passageiros

CONVÊNIO ICMS 121/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas com polpa de fruta.

CONVÊNIO ICMS 122/23 - Altera os Convênios ICMS nº 81/23 e nº 18/95 e revoga o Convênio ICMS nº 47/22.

RENATA LARISSA SILVESTRE