DESPACHO Nº 50, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

Publicado no DOU de 17.08.2023.

Publica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.8.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de agosto de 2023, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS 123/23 - Altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

RENATA LARISSA SILVESTRE