DESPACHO Nº 37, DE 12 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no DOU de 13.08.24.

Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de Ceará – SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.000910/2024-17, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0002/2024, DE 23 DE JULHO DE 2024

Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0002/2024.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: ELGIN

1.1.2. Modelo: SMFELIT

1.1.3. Versão do software básico: 05.00.92

1.2. Número do Termo: 0002/2024

1.3. Data de emissão: 23/07/2024

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT135-024 / MFE034/024

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações – FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN

2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA

2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66

2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo “mfe.dll”.

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

Wanderson Augusto de Souza Pereira (RG 4196277 / PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662 / CE) - Auditor Adjunto da Receita Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140 / CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

Fernando Henrique Sacchi (RG 486826570 / SP) - Auditor Fiscal da Receita Estadual

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA