DESPACHO Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2025

Publicado no DOU de 14.03.25.

Publica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de março de 2025, foi celebrado o seguinte ato:

CONVÊNIO ICMS 15/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA