007

Fixa normas para execução da cláusula terceira do Convênio AE 02/74 de 4 de junho de 1974.

006

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas saídas de carne bovina importada do exterior em consonância com a Política de Abastecimento do Governo Federal.

005A

Altera o Protocolo AE 05/74 que concede isenção do ICM nas operações com leite hidratado.

005

Concede isenção do ICM na saída de leite hidratado.

004

Autoriza os Estados signatários a permitir que os armazéns gerais, em substituição a emissão de Nota Fiscal nas hipóteses que especifica, aponham carimbo padronizado no verso do documento fiscal emitido pelo depositante.

003

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

002

Concede crédito presumido de ICM às operações de saída para o mercado interno de carne bovina.

001

Concede isenção de ICM a saídas de produtos promovidas por empresa pública.