1975_SUMÁRIO
PROTOCOLOS ICMS 1975
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PROTOCOLO |
SUMÁRIO |
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Protocolo que entre si fazem os Estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina para mútua colaboração fiscal. |
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Dispõe sobre a possibilidade de transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de São Paulo e de Santa Catarina. |
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Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo do ICM nas operações internas e interestaduais relativas a gado suíno. |
