012

Dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.

011

Dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

010

Protocolo de intenções que entre si, celebram os Estados do Acre, Amazonas, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, objetivando a uniformização das Penalidades relativas ao ICM.

009

Convalida, com alterações, o Protocolo ICM 13/77 sobre a transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos seus territórios.

008

Dispõe sobre a alíquota aplicável nas operações interestaduais de remessas simbólicas para depósito em armazéns geral ou depósito fechado.

007

Fixa a base de cálculo para as transferências interestaduais de café cru destinado ao cumprimento de exportação na hipótese que especifica.

006

Dispõe sobre a forma de recolhimento do ICM nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador.

005

Protocolo que entre si celebram os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Bahia e Alagoas, para suspensão do ICM nas saídas de gado bovino nas regiões assoladas pela seca.

004

Altera o Protocolo ICM 06/79, que dispõe sobre adoção de pauta única para determinação da base de cálculo do ICM relativos às saídas promovidas por produtor.

003

Restabelece as cláusulas quinta e sexta do Protocolo AE 02/72, que dispõe sobre atribuição de responsabilidade pelo recolhimento do ICM remetente em relação a saída interna e interestadual de farinha de trigo.

002

Protocolo que entre si firmam os Secretários de Fazenda de Mato Grosso e Amazonas.

001

Estende ao Estado de Goiás o regime especial de que trata o Protocolo ICM 07/77.