011

Uniformiza a interpretação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 24/81, de 10 de dezembro de 1981.

010

Altera a cláusula quinta do Protocolo ICM 08/82,15.07.82.

009

Protocolo que entre si celebram o Estado de Goiás e o Distrito Federal dispondo sobre a transferência de créditos acumulados em decorrência da aplicação da norma do item 2 do § 2º da cláusula 2ª do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.

008

Implementa o disposto na cláusula sexta do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982.

007

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.

006

Protocolo que entre si fazem os Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso para mútua colaboração fiscal.

005

Estabelece normas para concessão do crédito presumido a que se refere o Convênio ICM 22/81.

004

Dispõe sobre suspensão do ICM para armazenamento de mi­lho fora do Estado.

003

Dispõe sobre a extensão ao Estado do Paraná do entendimento firmado por Goiás com outros Estados no Protocolo ICM 11/80.

002

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Pará para fins de suspensão do ICM nas saídas de gado bovino para “RECURSO DE PASTO”.

001

Dispõe sobre as transferências do ICM retido na fonte.