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PROTOCOLO ICM 7/82

PROTOCOLO ICM 07/82

  • Publicado no DOU de 23.06.82.

    • Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 de junho de 1981.

    Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados da região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81 , celebrado em Vitória, Estado do Espírito Santo, em 12 de junho de 1981.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua celebração.

    Brasília, DF 12 de junho de 1982.

    Signatários: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE.