012

Protocolo que entre si celebram os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro, disciplinando o pagamento de ICM nas operações com leite.

011

Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido ao Pará para “recurso de pasto”, nos termos do Protocolo 03/81.

010

Dispõe sobre a fiscalização conjunta de mercadorias em trânsito nas regiões fronteiriças dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.

009

Prorroga o prazo de retorno do gado bovino remetido a Goiás para “recurso de pasto”, nos termos do Protocolo 04/81.

008

Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e São Paulo, regulamentando o Convênio ICM 01/83, nas operações interestaduais com o fim específico de exportação.

007

Dispõe sobre cobrança antecipada do ICM incidente nas operações com cimento.

006

Dispõe sobre mútua colaboração de natureza fiscal entre as unidades da Federação acordantes.

005

Dá nova redação ao § 1º da Cláusula primeira, do Protocolo ICM 02/82, de 12.02.82, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Pará.

004

Protocolo que entre si celebram os Estados de Mato Grosso e Rondônia, com a finalidade de recíproca colaboração, no sentido de resguardar os seus interesses econômicos-tributários e necessária troca de informações.

003

Prorroga o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, de 12 junho de 1981.

002

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre a base de cálculo do ICM, nas operações de circulação de eqüinos puro sangue de corrida.

001

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICM 07/80, de 13 de junho de 1980, que estabelece a base de cálculo para transferências interestaduais com café cru destinado ao cumprimento de exportação registrada anteriormente no IBC.