023

Estabelece normas de controle de fiscalização do ICM relacionada com o transporte de mercadorias efetuado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.

022

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas, procedentes do Estado do Paraná e destinadas a Unidade de Beneficiamento situada no Estado de Santa Catarina.

021

Aprova o Manual de Orientação previsto no Convênio ICM 01/84, de 08 de maio de 1984 e revoga o Protocolo ICM 05/86, de 17 de junho de 1986.

020

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

019

Estabelece, para o caso que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

018

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

017

Protocolo que entre si celebram os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

016

Acrescenta incisos à cláusula primeira do Protocolo ICM 08/88, de 29 de março de 1988.

015

Protocolo que entre si celebram os Estados de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, para fins de antecipação tributária do ICM relativo a aguardente de cana.

014

Estabelece alteração na sistemática de cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias nas operações interestaduais com café cru.

013

Dispõe sobre a remessa de café cru sem pagamento do imposto, do Estado de São Paulo para industrialização no Estado do Paraná.

012

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para unidade de beneficiamento situada no Estado de Goiás.

011

Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento situada no Estado de São Paulo.

010

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

009

Explicita o alcance da expressão “medicamento” constante do Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.

008

Identifica as mercadorias abrangidas pelo regime de substituição tributária, indicando os respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM.

007

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas para a unidade de beneficiamento localizadas nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

006

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de São Paulo para unidade de beneficiamento no Estado de Minas Gerais.

005

Estabelece normas de controle da isenção nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas de Minas Gerais para unidade de beneficiamento no Estado de São Paulo.

004

Altera o preâmbulo do Protocolo ICM 01/84, de 18.01.84.

003

Dispõe sobre a substituição tributária, em operações interestaduais com gado em pé, com vistas ao pagamento do ICM devido e motivado pelo reajuste do valor da operação, após a remessa da mercadoria.

002

Dispõe sobre remessas de grãos, com suspensão do ICM, para depósito nos Estados que menciona.

001

Protocolo que entre si celebram os Estados de Sergipe e Bahia, para suspensão da incidência do ICM nas saídas de gado bovino para “recurso de pasto”.