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PROTOCOLO ICMS 21/90

PROTOCOLO ICMS 21/90

  • Publicado no DOU de 01.11.90

  • Retificação DOU de 22.11.90.

    • Altera o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981, que dispõe sobre o recolhimento do imposto na importação.

    A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento, os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal e o Presidente do Banco do Brasil S.A., na 60ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Passa a vigorar com a seguinte redação a cláusula terceira do Protocolo ICM 10/81 , de 23 de outubro de 1981:

    "Cláusula terceira Os recursos arrecadados deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o quarto dia útil seguinte ao da data da arrecadação.

    Parágrafo único. O número da conta, o código da agência e o nome do Banco Oficial de cada Secretaria são os indicados na relação anexa a este Protocolo."

    Cláusula segunda

    É anexada a seguinte relação ao Protocolo ICM nº 10/81:

    ACRE

    NR da conta - 68732-4

    Código da Agência - 0001

    Código do Banco - 026

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO ACRE S/A - BANACRE

    ALAGOAS

    NR da conta - 101.001-6

    Código da Agência - 001

    Código do Banco - 020

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A

    AMAZONAS

    NR da conta - 90.000.00-5

    Código da Agência - 044

    Código do Banco - 034

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A

    BAHIA

    NR da conta - 729.998-9

    Código da Agência - 001

    Código do Banco - 028

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A

    CEARÁ

    NR da conta - 706.198-4

    Código da Agência - 0006-5

    Código do Banco - 035

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A

    DISTRITO FEDERAL

    NR da conta - 800.037-8

    Código da Agência - 201

    Código do Banco - 070

    Nome do Banco - BANCO DE BRASÍLIA S?A

    ESPÍRITO SANTO

    NR da conta - 82.0002-5

    Código da Agência - 104

    Código do Banco - 021

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES

    GOIÁS

    NR da conta - 070001-1

    Código da Agência - 131

    Código do Banco - 031

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A - BEG

    MARANHÃO

    NR da conta - 014760-7

    Código da Agência - 0013

    Código do Banco - 036

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S/A

    MATO GROSSO

    NR da conta - 02050200-1

    Código da Agência - 001

    Código do Banco - 032

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO MATO GROSSO S/A - BEMAT

    MATO GROSSO DO SUL

    NR da conta - 00050-55

    Código da Agência - 0489

    Código do Banco - 399

    Nome do Banco - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

    MINAS GERAIS

    NR da conta - 141500-9

    Código da Agência - 002

    Código do Banco - 048

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A - BEMGE

    PARÁ

    NR da conta - 18001-9

    Código da Agência - 011

    Código do Banco - 037

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A

    PARAÍBA

    NR da conta - 201.329-0

    Código da Agência - 0011-6

    Código do Banco - 001

    Nome do Banco - BANCO DO BRASIL S/A

    PARANÁ

    NR da conta - 262728-4

    Código da Agência - 138

    Código do Banco - 038

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A - BANESTADO

    PERNAMBUCO

    NR da conta - 1500024-0

    Código da Agência - 001

    Código do Banco - 024

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A - BANDEPE

    PIAUÍ

    NR da conta - 006-00400-3

    Código da Agência - 029

    Código do Banco - 104

    Nome do Banco - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

    RIO DE JANEIRO

    NR da conta - 097.30001-98

    Código da Agência - 097

    Código do Banco - 029

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ

    RIO GRANDE DO NORTE

    NR da conta - 59.00005-3

    Código da Agência - 0080

    Código do Banco - 033

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

    RIO GRANDE DO SUL

    NR da conta - 02080301.0-3

    Código da Agência - 100

    Código do Banco - 041

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

    RONDÔNIA

    NR da conta - 405-5

    Código da Agência - 0001-2

    Código do Banco - 059

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A

    SANTA CATARINA

    NR da conta - 027923-7

    Código da Agência - 001-9

    Código do Banco - 027

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC

    SÃO PAULO

    NR da conta - 001.43.000.181-4

    Código da Agência - 001

    Código do Banco - 033

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA

    SERGIPE

    NR da conta - 400315-5

    Código da Agência - 0014

    Código do Banco - 047

    Nome do Banco - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

    TOCANTINS

    NR da conta - 698001-8

    Código da Agência - 181-3

    Código do Banco - 291

    Nome do Banco - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

    AMAPÁ

    NR da conta - 190048-0

    Código da Agência - 032-0

    Código do Banco - 003

    Nome do Banco - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

    RORAIMA

    NR da conta - 196040-1

    Código da Agência - 009-4

    Código do Banco - 003

    Nome do Banco - BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA

    Cláusula terceira

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 13 de setembro de 1990.

    Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE, SP e TO.