PROTOCOLO ICMS 28/91
PROTOCOLO ICMS 28/91
Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 11/85, de 27 de junho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária de cimento.
Os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados signatários do Protocolo ICM 11/85 , de 27 de junho de 1985, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Santa Catarina excluído das disposições previstas no Protocolo ICM 11/85 , de 27 de junho de 1985, e alterações posteriores.Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial da União.Brasília, DF, 26 de setembro de 1991.
