PROTOCOLO ICMS 8/95
PROTOCOLO ICMS
08/95- Publicado no DOU de 10.04.95.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 29/93, de 10 de setembro de 1993, que versa sobre a Rede de Automação Fazendária - RENAF.
Os Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Goiás, Paraíba e Rio de Janeiro, reunidos em Brasília, DF, no dia 4 de abril de 1995, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições do Protocolo ICMS 29/93 , de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a Rede Nacional de Automação Fazendária-RENAF.Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995.Brasília, DF, 4 de abril de 1995.
