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PROTOCOLO ICMS 22/96

PROTOCOLO ICMS 22/96

  • Publicado no DOU de 01.11.93

    • Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Protocolo ICM 22/85, 15.08.85, que trata da substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

    Os Estados da Bahia, Rio de Janeiro e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, ou Tributação, reunidos em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 25 do Anexo único ao Convênio ICM 66/88 , de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Fica o Estado de Santa Catarina excluído do Protocolo ICM 22/85 , de 15 de agosto de 1985.

    Cláusula segunda

    Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Gramado, RS, 13 de setembro de 1996.