PROTOCOLO ICMS 26/97
PROTOCOLO ICMS
26/97· Publicado no DOU de 06.10.97.
Exclui o Estado de Alagoas das disposições do Protocolo ICMS 08/96, de 25.06.96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
Os Estados e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o que consta do Convênio ICMS 58/96 , de 31 de maio de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Fica o Estado de Alagoas excluído das prescrições constantes do Protocolo 08/96 , de 25 de junho de 1996.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.Foz do Iguaçu, PR, 26 de setembro de 1997.
Signatários: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PI, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.
