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PROTOCOLO ICMS 36/01

PROTOCOLO ICMS 36/01

  • Publicado no DOU de 14.12.01.

    • Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).

    Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, resolvem celebrar o seguinte

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Ficam estendidas ao Estado do Pará as disposições do Protocolo ICMS 32/01 , de 28 de setembro de 2001.

    Cláusula segunda

    Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Brasília, DF, 7 de dezembro de 2001.