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PROTOCOLO ICMS 2/04

PROTOCOLO ICMS 02/04

  • Publicado no DOU de 30.01.04

    • Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

    Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte:

    PROTOCOLO

    Cláusula primeira

    Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 33/03 , de 12 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - Os incisos I, II e III da Cláusula décima:

    "I - pelo estabelecimento industrial ou importador a partir de 1° de janeiro de 2004 relativamente à produção ou importação, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 1º do mês subseqüente.

    II - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de fevereiro de 2004 relativamente as aquisições efetuadas do contribuinte substituto, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente.

    III - pelos contribuintes substituídos a partir do dia 1º de março de 2004 relativamente às aquisições efetuadas de outro contribuinte substituído, sem levar em consideração o estoque inicial deste mês, para informação no documento fiscal a partir do dia 04 (quatro) do mês subseqüente."

    II - A cláusula décima primeira:

    "Cláusula décima primeira A cobrança do imposto nas operações interestaduais com GLP derivado de Gás Natural, bem como o seu respectivo destaque no documento fiscal, na forma prevista neste protocolo, será exigido a partir:

    I - de 1° de abril de 2004 para os estabelecimentos refinadores e importadores;

    II - do dia 4 de abril de 2004 para os demais contribuintes substituídos."

    Cláusula segunda

    As cláusulas décima primeira e décima segunda ficam renumeradas para cláusulas décima segunda e décima terceira respectivamente.

    Cláusula terceira

    Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

    Brasília, 29 de janeiro de 2004.