PROTOCOLO ICMS 36/04

·          Publicado no DOU de 07.10.04.

·          Alterado pelos Protocolos ICMS 49/04 , 05/05 , 11/06 .

·          Adesão do RJ, efeitos a partir de 22.12.04, e de SE, a partir de 01.02.05, pelo Prot. ICMS 49/04 .

·          Efeitos para RJ a partir de 01.03.2005, alterado pelo Despacho 12/04 .

·          Efeitos para RJ a partir de 01.04.2005, alterado pelo Despacho 12/05 .

·          Efeitos para SE a partir de 01.03.2005, alterado pelo Despacho 08/05 .

·          Efeitos para PI a partir de 01.03.2005, alterado pelo Despacho   06/05 .

·          Efeitos para PE a partir de 01.03.2005, alterado pelo Despacho 05/05 .

·          Efeitos para AP a partir de 01.02.2005, alterado pelo Despacho 02/05 .

·          Efeitos para MA a partir de 01.03.2005, alterado pelo Despacho 01/05 .

·          Exclusão de PE e RJ pelo Prot. ICMS 12/05 , efeitos a partir de 01.04.05.

·          Adesão de RR pelo Prot. ICMS 26/05 , efeitos a partir de 11.07.05.

·          Exclusão do ES pelo Prot. ICMS 01/07 , efeitos a partir de 01.03.07.

·          Exclusão do RO pelo Prot. ICMS 18/07 , efeitos a partir de 01.07.07.

·          Adesão do RS e DF pelo Prot. ICMS 47/07 , efeitos a partir de 01.01.08.

·          Adesão do PR pelo Prot. ICMS 95/07 , efeitos a partir de 01.02.08.

·          Adesão de SC pelo Prot. ICMS 03/08 , efeitos a partir de 01.04.08.

·          Denunciado pelo Prot. ICMS 41/08 , a partir de 01.06.08.

·          Denunciado pelo RJ, conforme Prot. ICMS 17/09 , efeitos a partir de 18.05.09.

·          Exclusão do RN pelo Prot. ICMS 84/10 , efeitos a partir de 01.06.10.

·          Denunciado pelos Estados do AC, AL, AP, BA, MA, MT, PB, PR, PE, PI, RN, RR, SE e TO, conforme Prot. ICMS 97/10 , efeitos a partir de 01.09.10.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, considerando o disposto nos   arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9 ° da Lei Complementar n ° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Nova redação ao “caput” da cláusula primeira, pelo Prot. ICMS. 49/04, efeitos a partir de 22.12.04.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no anexo único deste protocolo, para utilização em autopropulsados e outros fins, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto no caput desta cláusula aplica-se, também, às partes, componentes e acessórios destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças, componentes, acessórios e demais produtos listados no anexo único deste protocolo.

§ 2º O regime de que trata este protocolo não se aplica   às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes,   acessórios   e demais produtos não forem aplicados em autopropulsados, caberá a seu fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Redação original, efeitos até 21.12.04.

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, listados no anexo único deste protocolo, para utilização em produtos autopropulsados e outros fins realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativo às operações subseqüentes ou à entrada destinada à integração no ativo imobilizado ou consumo do destinatário.

§ 1º O disposto no caput desta cláusula aplica-se, também, às partes e peças destinadas à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento dos produtos autopropulsados de que trata o caput.

§ 2º O regime de que trata este protocolo não se aplica às saídas destinadas à indústria fabricante dos produtos autopropulsados listados no anexo único deste protocolo, para serem utilizadas em processo de industrialização.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se as peças, componentes,   acessórios   e demais produtos não forem aplicados no produto autopropulsado, caberá ao estabelecimento fabricante a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes.

Cláusula segunda A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo os valores de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado   adotar como base de cálculo o preço por ele praticado, nele incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido preço do percentual de margem de valor agregado de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento).

Nova redação ao § 3º da cláusula segunda, pelo Prot. ICMS. 11/06, efeitos a partir de 14.07.06.

§ 3º O disposto no § 2º desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Redação original, efeitos até 13.07.06.

§ 3º O disposto no § 2º desta cláusula aplica-se também ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º e 2º.

§ 5º Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço.

Cláusula terceira A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula anterior será a vigente para as operações internas na unidade Federada de destino.

Cláusula quarta O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido nas cláusulas segunda e terceira e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

Cláusula quinta O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Cláusula sexta Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também nas operações internas com as mercadorias de que trata este protocolo, observando o mesmo percentual e prazo de recolhimento do imposto retido.

Cláusula sétima Aplicar-se-ão, no que couber, a este protocolo as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Cláusula oitava Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.

ANEXO ÚNICO