PROTOCOLO ICMS 54/07
PROTOCOLO ICMS 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 42/05, de 16 de dezembro de 2005, que aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.
Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais e o Distrito Federal,
neste ato, representados pelos seus Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinteP R O T O C O L O
Cláusula primeira
Fica o Distrito Federal incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 42 , de 16 de dezembro de 2005.Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.