PROTOCOLO ICMS 114, DE 31 DE AGOSTO DE 2009

·        Publicado no DOU de 23.09.09, pelo Despacho 334/09 .

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Os Estados do Ceará, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica o Estado do Ceará incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 66 , de 03 de julho de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.