PROTOCOLO ICMS 118, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

·        Publicado no DOU de 09.10.09, pelo Despacho 391/09 .

Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.

Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 18/09 , de 3 de abril de 2009.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.