PROTOCOLO ICMS 217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

·     Publicado no DOU de 30.12.09, pelo Despacho 701/09 .

·     Retificado no DOU de 08.01.10.

Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 28 de dezembro 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira A mercadoria “Papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 m ou mais” constante do Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

(...)”

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I – ao Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2010;

II – ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.  

RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 08.01.10)

No Protocolo ICMS 217/09, de 28 de dezembro de 2009, publicado no DOU de 30 de dezembro de 2009, Seção 1, página 25, na Cláusula primeira, onde se lê:

"

",

leia-se:

"

“.