PROTOCOLO ICMS 16/10
PROTOCOLO ICMS 16 , DE 20 DE JANEIRO DE 2010
· Publicado no DOU de 27.01.10, pelo Despacho 70/10 .
Altera o Protocolo ICMS 124/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Os Estados de Minas Gerais e Maranhão , neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 20 de janeiro de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 124/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO ÚNICO
| CÓDIGO NCM/SH | DESCRIÇÃO | MVA (%) ORIGINAL |
| 9404.10.00 | Suportes elásticos para cama | 143,06 |
| 9404.2 | Colchões, inclusive box | 76,87 |
| 9404.90.00 | Travesseiros e pillow | 83,54 |
“
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
